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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL4728 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Leis

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   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: SEÇÃO I. Atribuições dos órgãos administrativos. Art. 1° Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil.

   • Texto Compilado

     Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o...

   • L4357

     § 5º No caso de pagamento a prazo do preço de alienação de...

   • L4595

     Art. 61. Para cumprir as disposições desta lei o Banco do...

   • L9447

     Conversão da MPv nº 1.470-16, de 1997: Dispõe sobre a...

2. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   A Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. Veja o texto atualizado, as alterações, as revogações e as normas relacionadas à lei.

3. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1965Lei nº 4.728, de 14 de Julho de 1965 - Lei do Mercado de ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1965

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   10 de abr. de 2024 · Lei nº 4.728, de 14 de Julho de 1965. Data. 14/07/1965. Apelido. Lei do Mercado de Capital (1965) Apelido. LEI-4728-1965-07-14 , Lei de Mercados Financeiros e de Capitais. Ementa. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

   Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade
   2018, 2005	Figueira Júnior, Joel Dias	Ação de busca e apreensão em propriedade ...	Joel Dias Figueira Júnior. --
   2012	Rodrigues, Ana Carolina	A evolução do mercado de capitais ...	Ana Carolina Rodrigues.
   2007	Estevez, Rafael Fernandes	A Ação de busca e apreensão fundada em ...	Rafael Fernandes Estevez.
   2007	Alvim, Arruda, 1936	O Código civil e a alienação fiduciária ...	Arruda Alvim. --

   Veja a lista completa: lexml.gov.br

4. cosif.com.br › publicaLEI 4.728/1965 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS

   cosif.com.br › publica

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   Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: SUMÁRIO: SEÇÃO I - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - artigo 1º ao 4º. SEÇÃO II - SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS - artigo 5º ao 15.

5. www.camara.leg.br › propostas-legislativas › 2293714PL 4728/2020 - Portal da Câmara dos Deputados

   www.camara.leg.br › propostas-legislativas › 2293714

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   Apresentação do Projeto de Lei n. 4728/2020, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que ...

6. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL4728compilado - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Leis

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   Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: SEÇÃO I. Atribuições dos órgãos administrativos.

7. www.jusbrasil.com.br › topicos › 11427826Art. 3 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65 | Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › topicos › 11427826

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   Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. Art. 3º Compete ao Banco Central: I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de Valôres;