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2 de out. de 2014 · English. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014.
A CND FGTS é um documento que comprova a regularidade da empresa com os pagamentos do fundo de garantia. Saiba como obter a certidão pelo site da Caixa, quais são as consequências de atrasar ou não pagar o FGTS e como ver o extrato do fundo.
A gestão do Sistema FGTS Digital está sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As informações relacionadas à conta vinculada do trabalhador (individualização, consulta a saldo, extrato e saque), além da emissão do CRF, continuarão a ser administradas pela CAIXA, Agente Operador do FGTS.