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Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
Edição do Senado Federal Diretor-Geral: Agaciel da Silva Maia Secretário-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
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23 de nov. de 2023 · Cantor Cristão - Natal (Letra e música para ouvir) - Toda a terra e altos céus / Cantem glória ao homem Deus.
26 de fev. de 2023 · O campo CCO significa "Com cópia oculta", em português. No inglês, a sigla é representada por BCC ("Blind Carbon Copy", ou "Cópia de carbono secreta", na tradução livre). O recurso também ...
17 de out. de 2020 · Veja nesse artigo um resume sobre as pessoas naturais no Código Civil, tratando sobre registro e averbação, Direitos da Personalidade e Domicílio.
