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Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Apresentação. A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público – SEGRT, Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, lança a Reedição da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Anotada, versão digital.
6 de out. de 2016 · A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Anotada é instrumento estratégico de promoção da atuação do Órgão Central do SIPEC, na implementação de políticas e práticas de gestão de pessoas e o fortalecimento de suas competências normativa e orientadora, acerca da legislação de pessoal civil no âmbito da Administração ...
Câmara dos Deputados Diretoria Legislativa: Luciana da Silva Teixeira Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite Centro de Documentação e Informação: Maria Raquel Mesquita Melo Coordenação Edições Câmara: Ana Lígia Mendes Coordenação de Organização da Informação Legislativa: Daniel Shim de Sousa Esashika Editoras: Luisa Souto e Silvia Renata Resende
26 de out. de 2023 · Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conteúdo : Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis -- Lei nº 8.112/1990. Assuntos : Brasil.
12 de dez. de 1990 · EMENTA: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
LEI 8.112/1990 edições câmara Câmara dos Deputados LEI 8.112/1990 9ª EDIÇÃO INCLUI Código de Ética do Servidor Público Lei da Improbidade Administrativa
ATUALIZADA E REPUBLICADA NO D.O. DE 18/03/1998, P. 1, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 13 DA LEI 9.527, DE 10/12/1997. Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
