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2. www.planalto.gov.br › 2016 › leiL13303 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2016 › lei

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   LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Mensagem de veto. Regulamento. (Vide ADIN 5624) (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3. www.jusbrasil.com.br › 356570084 › lei-13303-16LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › 356570084 › lei-13303-16

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   Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. bibliotecadigital.economia.gov.br › handle › 777Biblioteca Digital: Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016

   bibliotecadigital.economia.gov.br › handle › 777

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   Keywords: Empresa pública. Sociedade de economia mista. Issue Date: 30-Jun-2016. Citation: Portal do Ministério do Planejamento. Abstract: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

5. bibliotecadigital.economia.gov.br › 1 › L13303Presidência da República

   bibliotecadigital.economia.gov.br › 1 › L13303

   LEI No 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Mensagem de veto Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos.

6. repositorio.cgu.gov.br › xmlui › handleLei n. 13.303, de 30 de junho de 2016

   repositorio.cgu.gov.br › xmlui › handle

   30 de jun. de 2016 · Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de ...

7. bibliotecadigital.economia.gov.br › handle › 777Biblioteca Digital: Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016

   bibliotecadigital.economia.gov.br › handle › 777

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   Empresas Estatais. Legislação: Empresas Estatais. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/197. Full metadata record.

8. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   1 de jul. de 2016 · LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 Lei de Responsabilidade das Estatais. EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.