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Este princípio, em latim escrito como tempus regit actum, significa que qualquer situação jurídica como fatos e negócios serão avaliados e julgados não pela lei em vigor atualmente, mas sim, pela legislação aplicada no tempo da celebração do negócio.
Tempus regit actum é uma expressão jurídica latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. Esse princípio refere-se ao momento em que uma norma legal deve ser aplicada a um determinado ato jurídico.
Tempus Regit Actum. Um dos princípios do Direito Penal é a retroatividade da lei penal mais benéfica, a lei penal não retroage no tempo, salvo em benefício ao réu. Se na época do fato, a lei vigente era mais branda do que a atual, aplica-se a sanção da lei revogada, a sanção mais leve.
Tempus regit actum, diz o brocardo. Nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lindb, consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
28 de jun. de 2005 · No ordenamento jurídico, o princípio do tempus regit actum (significa que o tempo rege o ato), estabelecido no art. 2º do Código de Processo Penal ( CPP), determina a aplicação da legislação em vigor no momento em que surge o direito de recorrer, ou seja, quando a decisão é proferida.
É o que dispõe a Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.
A adoção do princípio tempus regit actum, pelonovo CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, por ser primado do princípio da segurança jurídica.
