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Rebus sic stantibus é uma expressão em latim que pode ser traduzida como "estando assim as coisas". A expressão é bastante usada na área do Direito, possuindo aplicações no Direito Penal, Direito Civil e no Direito Internacional.
Rebus sic stantibus: é a presunção, nos contratos comutativos, de trato sucessivo e de execução diferida, da existência implícita de cláusula em que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato pressupõe inalterabilidade da situação de fato.
16 de nov. de 2023 · A cláusula rebus sic stantibus é um princípio jurídico que tem sido objeto de discussão e análise no contexto do direito contratual. Esse princípio estabelece que um contrato deve ser cumprido conforme o seu conteúdo original, desde que as circunstâncias em que foi celebrado permaneçam inalteradas.
A cláusula rebus sic stantibus (locução em língua latina que pode ser traduzida como "estando assim as coisas") especifica que as partes de um contrato, tratado internacional ou, de forma mais geral, acordo, pactuaram levando em consideração a situação de fato existente no momento de sua celebração, podendo assim invocá-la como forma ...
A cláusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo - de trato sucessivo ou de execução diferida - se as bases fáticas sobre as quais se ergueu a avença alterarem-se, posteriormente, em razão de acontecimentos extraordinários, desconexos com os riscos ínsitos à prestação subjacente."
Autores renomados ao longo dos tempos têm enfrentado a questão centrando na fórmula rebus sic stantibus diversas teorias que a tomaram por base. Há quem faça distinções ou aponte nuances, mas a doutrina majoritariamente converge para unificar o conceito da flexibilidade dos contratos em torno da teoria da imprevisão.
11 de set. de 2020 · A Corte Especial, no julgamento do MS 11.045/DF, dispôs que a força da coisa julgada tem uma condição implícita: a da cláusula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença.
