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O Poder Judiciário é um dos três poderes da administração pública. É o poder que tem a função de garantir o respeito aos direitos dos cidadãos brasileiros, devendo sempre intervir quando há desrespeito flagrante; executar a lei, impondo punições para aqueles que cometem delitos; e resolver conflitos, seja entre cidadãos ou entre cidadão e o Estado.
TJRJ, TCE e MP assinam nota conjunta para desafogar o judiciário e agilizar cobrança da Dívida Ativa
ACESSO RÁPIDO. - Antecedentes e Certidões - Endereços e Telefones - EPROC - Ouvidoria - SEEU - Balcão Virtual - Juizados Especiais - Plantões - Carta de Serviços ao Cidadão - Comarcas.
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.
O que é o Poder Judiciário? O Poder Judiciário é uma das instâncias de poder que fazem parte da administração pública do Brasil. Esse poder é o responsável pela execução das leis brasileiras, devendo realizar isso dentro dos limites que a própria legislação determina.
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Panorama e Estrutura do Poder Judiciário Brasileiro. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República. É composto por onze ministros (as), brasileiros (as) natos (as), com mais de 35 e menos de 65 ...
