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Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
- O Que É O Marco Civil Da Internet?
- Como Funciona O Marco Civil Da Internet?
- Qual A Lei Do Marco Civil Da Internet?
- Quais São OS Princípios Do Marco Civil Da Internet?
- Consideranções sobre O Marco Civil Da Internet
- Conclusão
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O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei nº 12.965 de 2014, tem como objetivo regular os direitos, garantias e deveres no uso da internet. Essa lei estabelece princípios que visam tornar a internet no Brasil mais segura e democrática. Com isso, podemos entender que um dos objetivos da sua criação era retirar a sensação de “Terra sem Lei...
Como já abordamos no tópico anterior, a Lei 12.965/14 é responsável por regular o uso da internet no Brasil, mais especificamente tratando temas como: 1. liberdade de expressão nos meios virtuais; 2. proteção de dados pessoais dos usuários; 3. direito ao acesso à internet; 4. deveres dos provedores de internet; 5. entre outros. Entenda melhor neste...
O Marco Civil da Internet é trazido como a Lei 12.965/14, contando ao todo com 32 artigos. Além disso, sua formação contou com a ajuda e opinião pública. Assim, seu projeto de lei teve participação direta da sociedade pelos meios tecnológicos. Ou seja, a população poderia comentar e sugerir artigos da lei por meio de blogs e fóruns da internet.
A Lei do Marco Civil da Internet traz alguns princípios importantes para o seu funcionamento. Confira:
Importante esclarecer que, também na internet, se faz de suma importânciaa aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Também dispondo acerca do princípio constitucional da privacidade, o art. 5, inciso XII. No sentido relativo ao direito da privacidade, o Marco Civil da Internet surge da necessidade de proteger os dados pessoais...
Assim, podemos concluir que o Marco Civil da Internet surge da necessidade das relações envolvendo direitos já protegidos pelo ordenamento jurídico, que mereciam atenção e efetividade também na internet. Pois, esse é um ambiente em que as lesões aos direitos tendem a se multiplicar ainda mais gravemente que no contexto fora da internet. Com isso, p...
Saiba o que é o Marco Civil da Internet, a lei que regula o uso da internet no Brasil, e quais são seus princípios e artigos. Entenda também como surgiu, quando foi sancionada e como ela protege os direitos e deveres dos usuários e provedores de internet.
O Marco Civil da Internet, oficialmente Lei n° 12 965, de 23 de abril 2014, é a norma legal que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
6 de ago. de 2021 · Saiba o que é a Lei n° 12.965, que regula o uso da Internet no Brasil, quais são seus princípios e garantias, e como foi elaborada com participação pública. Conheça também as principais propostas de alteração da lei e os desafios para sua aplicação.
Saiba o que é o Marco Civil da Internet, a lei que regula o uso da internet no Brasil, e quais são seus princípios, direitos e garantias dos usuários. Veja também o artigo que trata da proteção aos dados pessoais e comunicações, e a possibilidade de fornecimento aos juízes.
20 de jul. de 2022 · Saiba o que é a Lei 12.965/14, que regula o uso da internet no Brasil, e conheça sua história, princípios e garantias. Veja também os direitos e deveres dos usuários e das empresas provedoras de internet.
Saiba como surgiu, o que diz e o que pode melhorar o Marco Civil da Internet, a lei que regula o uso da internet no Brasil. O especial do Canaltech traz entrevistas, análises e dicas sobre o tema.
