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17 de set. de 2020 · Saiba o que é a Lei Uniforme de Genebra, que regula as letras de câmbio e as notas promissórias em vários países. Veja o decreto brasileiro que a adotou, com as reservas e os anexos.
- O Que É A Lei Uniforme de Genebra?
- O Que Diz A Convenção de Genebra?
- Principais Artigos Da Lei Uniforme de Genebra
- Conclusão
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A promulgação do Decreto 57.663trouxe em sua bagagem a Lei Uniforme de Genebra, composta por dois documentos: o documento principal – anexo I, com as determinações gerais e padronizadas e o anexo II com as “reservas”, que Requião brevemente define como: Dos 23 artigos contidos na LUG, 13 foram realizados reservas. Isto porque, desde 1908 com o Decr...
A Convenção de Genebra é o nome que se dá a vários tratados internacionais assinados entre 1864 e 1949, sendo os mais famosos firmados para estabelecer os crimes de guerra, como também oferecer proteção para militares capturados ou feridos. Já a respeito aos títulos de crédito, desejando evitar as dificuldades originadas pela diversidade de legisla...
Conforme vimos, a Lei Uniforme de Genebra está disciplinada no Decreto 57.663/66, que traz, em seu Anexo I, a legislação sobre letras de câmbio e notas promissórias, damos destaque para alguns principais artigos:
Diante dos aspectos analisados acima, verificamos que aLei Uniforme de Genebra foi desenvolvida com o objetivo de padronizar os aspectos e a aplicação das letras de câmbio e das notas promissórias, a fim de aumentar a segurança e rapidez das relações do comércio internacional. Contudo, com o passar do tempo, foram criadas diversas outras legislaçõe...
Saiba o que é a Lei Uniforme de Genebra, um conjunto de regras para contratos de compra e venda internacional, e quais são os artigos mais importantes e as reservas feitas pelo Brasil. Entenda também a relação entre a LUG e o Decreto nº 2.044/1908, que regula o direito cambiário brasileiro.
Decreto nº 57.663, de 1966, que promulgou as conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Acesse o texto, a publicação, a retificação e o anexo da lei uniforme de Genebra.
O artigo analisa a influência da Lei Uniforme de Genebra na legislação brasileira sobre os títulos de crédito, como letra de câmbio, duplicata mercantil e outros. Explica a origem, a evolução e as características dos títulos de crédito, bem como as reservas à Lei Uniforme.
