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A Lcp 173 institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) para o exercício financeiro de 2020. A Lei suspende os pagamentos das dívidas entre a União e os entes federados, reestrutura as operações de crédito e entrega recursos auxiliários.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 . Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica.
A lei complementar 173/2020, editada para enfrentar a pandemia, contém restrições ao aumento da remuneração e ao crescimento da despesa com pessoal dos entes públicos. Saiba como essas medidas podem afetar a progressão funcional dos servidores públicos e quais são as possíveis alternativas jurídicas.
A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, com medidas que beneficiarão Estados, DF e Municípios. Paralelamente foram promovidas alterações na lei de responsabilidade fiscal, prevendo-se proibições e vedações
A Lei Complementar 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar 101/2000. Veja o texto atualizado, o veto, as normas relacionadas e a indexação da lei.
Altera a Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
