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Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
18 de mar. de 2024 · A Lei n. 14.230/2021 introduziu o art. 17-C na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), instituindo um conjunto de critérios detalhados e obrigatórios que devem nortear a formulação das sentenças em ações de improbidade.
6 de out. de 2020 · O que é a Lei de Improbidade Administrativa? A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), posteriormente alterada pela Lei 14.230/21, é o diploma legal que dispõe sobre as sanções a serem aplicadas frente à prática de atos de improbidade administrativa por agentes públicos ou políticos.
18 de out. de 2022 · A lei de improbidade administrativa conceitua e dispõe sanções aplicáveis em virtude de atos de improbidade administrativa, tendo sua previsão constitucional no § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
26 de out. de 2021 · O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26).
