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Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Texto Compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso...
- Lei 7.347
21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art....
- L9096
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de...
- Texto Compilado
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Centro de Documentação e Informação Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território...
Art. 9o Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1o desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qual...
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa contra o patrimônio público e social. Saiba quais são os tipos, os princípios e as penalidades previstos na lei.
28 de abr. de 2024 · Os entendimentos adotados pelo STJ sobre improbidade administrativa, especialmente após a edição da Lei 14.230/2021, são o tema da edição 234 de Jurisprudência em Teses e também desta reportagem especial.
17 de jun. de 2021 · Entenda nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, o que muda na prática com as novas regras e quais são os atos considerados crime.
LEI No 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências.
6 de out. de 2020 · Saiba o que é improbidade administrativa, o ato que desrespeita os princípios da Administração Pública, e quais são as leis que a regulam. Conheça as diferenças entre a LIA e a nova Lei 14.230/21, que alterou alguns aspectos da matéria.
