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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I. Das Disposições Preliminares. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra ...
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Saiba quais são as medidas de proteção, a tutela, a educação, a justiça e os crimes envolvendo menores.
Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil, garantindo seus direitos fundamentais e assegurando-lhes o desenvolvimento integral. Contém disposições sobre saúde, educação, família, direitos e deveres, entre outros temas.
LEI N.o 8069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.
31 de mai. de 2019 · O ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990, que garante a proteção integral às crianças e adolescentes. Saiba quais são os direitos fundamentais previstos na Lei 8069/90 e como eles se relacionam com a Constituição Federal e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
Acesse o texto atualizado da Lei Federal no 8.069, de 13 de junho de 1990, que garante os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Conheça também as leis da Convivência Familiar e Comunitária e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
2 de mar. de 2023 · Saiba o que é a Lei 8069, de 1990, que garante e protege os direitos básicos de crianças e adolescentes no Brasil. Veja os principais pontos, mudanças, questões e materiais gratuitos para concursos públicos.
Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo seus direitos fundamentais e assegurando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A Lei abrange temas como saúde, educação, lazer, cultura, família, comunidade, direitos e deveres, entre outros.
