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   Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 111031Lei do Crime Racial | Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 111031

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   Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989. Direito Penal. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

3. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 7.716, DE 5 JANEIRO DE 1989 - Portal da Câmara dos ...

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   LEI No 7.716, DE 5 JANEIRO DE 1989. DEFINE OS CRIMES RESULTANTES PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR. Art. 1o Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Art. 2o (Vetado

4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

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   LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Art. 2º (VETADO).

5. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor. Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. * Artigo com redação dada pela Lei nº 9.459, de 13/05/1997.

6. www.legisweb.com.br › legislacaoLei nº 7.716 de 05/01/1989 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

7. vademecumbrasil.com.br › lei › lei-7716-de-5-deLei de Combate ao Racismo - Vade Mecum Brasil

   vademecumbrasil.com.br › lei › lei-7716-de-5-de

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   Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: