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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Mensagem de veto. Vigência. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I. PARTE GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I.
- Lcp 142 - Planalto
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015
Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015. Data de assinatura: 06...
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Acesse o texto integral da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil. A Lei visa garantir os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência e sua inclusão social e cidadania.
Acesse o texto integral da lei que garante os direitos e a igualdade das pessoas com deficiência no Brasil. Veja os títulos, capítulos, artigos e disposições da lei atualizada até janeiro de 2019.
Acesse o texto completo da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com tipos ampliados e atualizado. A lei visa garantir os direitos e a participação social das pessoas com deficiência no Brasil.
Trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência), que tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.
Traz o texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
