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1. www.planalto.gov.br › 2006 › LeiLei nº 11.343 - Planalto

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   Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - Portal da Câmara ...

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   LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 95503Lei de Tóxicos | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

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   Lei de Tóxicos | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de ...

4. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamLei Antidrogas - senado.leg.br

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   Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção

5. www.jusbrasil.com.br › artigos › o-que-voce-precisaO que você precisa saber sobre a lei 11.343/2006 (lei de ...

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   O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido.

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.343 ...

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   Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 - INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE ...

7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2006Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 - Lei Antidrogas (2006 ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2006

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   23 de ago. de 2006 · LEI-11343-2006-08-23 , Lei de Entorpecentes Ementa Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas ...