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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL10826 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEIS

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   Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS.

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 124459Estatuto do Desarmamento | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 124459

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   Estatuto do Desarmamento | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. Publicado por Governo do Estado de São Paulo.

3. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 10826/2003 - Portal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

4. www2.mppa.mp.br › legislacao_federal_lei-10826LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

   www2.mppa.mp.br › legislacao_federal_lei-10826

   LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de a rmas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem ...

5. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamEstatuto do Desarmamento

   www2.senado.leg.br › bdsf › bitstream

   Este volume apresenta como texto principal a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Ela dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições, sobre a instituição do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), além de definir crimes e penas relativos à posse e porte ...

6. tecnolegis.com › lei › lei-10826-03Lei N.º 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Tecnolegis

   tecnolegis.com › lei › lei-10826-03

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   Lei N.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Estatuto do Desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

7. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamEstatuto do Desarmamento

   www2.senado.leg.br › bdsf › bitstream

   LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003* Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Sistema Nacional ...