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Dá se o nome de legislação extravagante a todas as leis e regras que não estão previstas em um código, como o código penal ou o código civil, por exemplo. Em outras palavras, trata-se de uma lei que se encontra fora do código que regula aquele setor da vida social ao qual o código se destina.
14 de mar. de 2023 · O que é legislação extravagante: 3 exemplos de leis extravagantes que você precisa conhecer! Para que você possa entender de uma vez por todas o que é legislação extravagante, resolvemos trazer alguns exemplos práticos de leis extravagantes, as quais com certeza irão clarear ainda mais a sua ideia de leis extravagantes, além de claro ...
23 de jun. de 2022 · Quer ingressar na Carreira Policial? Domine os principais pontos de Legislação Extravagante com foco nos certames da área!
MORAES, Alexandre Rocha Almeida de; GOLDANGER, Fábio lanni (coord.). Legislação penal extravagante: Volume I. Belo Horizonte: Fórum, 2022. 520p. ISBN
18 de nov. de 2023 · Neste artigo, discutiremos o conceito e a natureza dessas leis, destacando sua importância na atualização e aprimoramento do conhecimento jurídico. As leis extravagantes referem-se às normas legais que estão fora do corpo principal do ordenamento jurídico, como o Código Civil ou o Código Penal.
MORAES, Alexandre Rocha Almeida de; GOLDFlNGER, Fábio lanni (cocrd.). Legislação penal extravagante: Volume 11. Belo Horizonte: Fórum, 2022. 390p. ISBN 978-65·551&339·9.
Leis Penais Extravagantes - Teoria, Jurisprudência e Questões Comentadas (2021) 6ª edição revista, ampliada e atualizada. Autores: Wilson Luiz Palermo Ferreira Cláudia Barros Portocarrero. Páginas: 1712. Disciplina: Direito Penal. Edição: 6. Ano: 2021. Acabamento: Brochura. Lançamento: 21/05/2021. Previa do Livro. Sumário. Conheça o produto.
