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A Lcp95 é uma lei que regula a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, bem como os decretos e outros atos normativos do Poder Executivo. Ela estabelece normas sobre a estrutura, a numeração, a vigência, a revogação e a consolidação das leis e dos decretos.
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- Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998
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LEI COMPLEMENTAR N o 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Mensagem de veto.
27 de fev. de 1998 · A Lei Complementar nº 95 de 1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Veja o texto integral, as alterações, as correlações e os referências da lei.
O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
26 de fev. de 1998 · A Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme a Constituição Federal. Veja o texto, a publicação, a doutrina e os links relacionados à LCP-95-1998-02-26.
10 de nov. de 2022 · A Lei Complementar 95/98 regula a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, seguindo os princípios da Constituição Federal. Saiba mais sobre essa norma jurídica, suas partes e como se aplica aos concursos públicos.
26 de abr. de 2001 · Lei que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme o art. 59 da Constituição Federal. Contém normas sobre a estrutura, a numeração, a vigência, a revogação e a consolidação das leis.
