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  1. SEF esclarece decreto que autoriza redução de incentivos fiscais em MG. Norma não prevê aplicação automática, e exceções resguardam contribuintes.

  2. Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Conheça a NF-e Serviços Legislação Documentos Downloads Área Restrita Documentos e outros.

  3. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

  4. Serviços em destaque do govbr. Receita Federal publica tabelas com informações sobre benefícios fiscais Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional.

  5. 23 de abr. de 2024 · Endereço. Rodovia Papa João Paulo II, 4001. 6º e 7º andares do Edifício Gerais - Cidade Administrativa. Serra Verde. Belo Horizonte. 31630-901. Ver no Mapa.

  6. Conselho Monetário Nacional. Relatório Mensal de Arrecadação. Tesouro Transparente. Prêmios e Apostas. Confira todas as Ações e Programas do Ministério da Fazenda.

  7. Com o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) em mãos, o interessado faz o pagamento via internet, nos terminais de auto-atendimento e nos caixas da rede bancária credenciada (inclusive em agências situadas fora do Estado de Minas Gerais).

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