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Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Disposições Preliminares. CAPÍTULO I (Vide Decreto nº 55.891, de 1965) Princípios e Definições.
Princípios e Definições. Art. 1º Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
19 de abr. de 2023 · Promulgado em 30 de novembro de 1964, é considerado a certidão de nascimento do Direito Agrário no Brasil. O Estatuto da Terra representou um grandioso marco na luta pela reforma agrária e o do desenvolvimento agrícola nacional. Neste artigo, falaremos mais sobre ele, acompanhe e tire suas dúvidas! O que é o Estatuto da Terra?
Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.
29 de nov. de 2023 · O estatuto é dos primeiros códigos inteiramente elaborados no Brasil a fim de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goular (1961-1964). Trata-se ...
LEI No 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o estatuto da terra, e dá outras providências. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES. Art. 1o Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 Estatuto da Terra. EMENTA: Dispõe sôbre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
