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Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
- Lcp 142 - Planalto
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.146 ...
INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM...
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Conteúdo : Lei nº 13.146/2015 -- Disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Da acessibilidade -- Do acesso à Justiça -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias. Assuntos : Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)] | Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil ...
Acesse o texto integral da lei que visa garantir os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, baseada na Convenção das Nações Unidas. Saiba o que é deficiência, como é avaliada e quais são os direitos previstos pela lei.
Saiba o que diz a lei mais abrangente na proteção e promoção de direitos das pessoas com deficiência no Brasil, que surgiu a partir da Convenção da ONU. Entenda as principais garantias previstas no Estatuto e como elas influenciam a inclusão social desse grupo.
Acesse o texto completo da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com tipos ampliados e atualizado. A lei visa garantir os direitos fundamentais e a participação social da pessoa com deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional [ 2] nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Esta lei em vigor no Brasil garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei.
