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  1. Parcelamento - Microempreendedor Individual. Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento.

  2. PGMEI Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. Informe o número completo do CNPJ. CNPJ completo:

  3. parcelamento de dÉbitos do simples nacional inscritos em dÍvida ativa da uniÃo (pgfn) Tanto a adesão ao parcelamento, quanto a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal Regularize da PGFN .

  4. Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagar os tributos do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI. R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

  5. Emissão de Darf - Parcelamento Simples Nacional - Débitos administrados pela PGFN. Número do CNPJ: Incluir apenas dígitos numéricos. Código de Acesso: Caso não possua ou tenha esquecido o código de acesso, clique aqui.

  6. Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

  7. Acompanhe o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo MEI pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

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