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  1. Saiba como controlar e autorizar o embarque de passageiro armado e o despacho de arma de fogo e munições em aeronaves civis. Preencha a guia disponibilizada pela Polícia Federal e siga as etapas indicadas.

  2. 25 de jan. de 2018 · Saiba quais são as regras e condições para o embarque de passageiros armados em operações de transporte aéreo público regular doméstico. A Resolução ANAC estabelece os procedimentos de despacho de armas de fogo e munição e o transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.

    Seção
    Descrição
    Requisito
    Cap. II, Seção III
    Realizar check-in de passageiro armado ...
    Art. 15, § 1º
    Cap. II, Seção III
    Permitir o embarque armado quando o ...
    Art. 15, § 2º
    Cap. II, Seção III
    Deixar de reter uma via do formulário de ...
    Art. 15, § 3º
    Cap. II, Seção III
    Deixar de dar prioridade ao atendimento ...
    Art. 15, § 4º
    • O Que é?
    • Etapas para A Realização Deste Serviço
    • Outras Informações

    É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para o transporte de armas de fogo e munições a bordo de aeronaves civis, segundo as regras vigentes para tanto. Existem duas modalidades: o despacho de arma de fogo, procedimento geral para o transporte de armas, e o embarque armado na aeronave, que somente poderá ocorrer em situações excepcionais.

    Etapa 1 - Preenchimento da guia

    Você deve preencher a guia de embarque armado ou de despacho de arma de fogo no formulário eletrônico disponibilizado.

    Documentação

    Não há exigência de apresentação de documentação nesta etapa.

    Custo

    Não há custo para esse serviço.

    Quanto tempo leva?

    O tempo estimado varia a depender da localização da unidade da Polícia Federal dentro ou fora do aeroporto.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O passageiro deverá chegar com a devida antecedência para a realização desses procedimentos além dos tempo exigido em contrato pela empresa aérea para a realização do seu check-in.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Site da Polícia Federal em: SERVIÇOS e depois em AEROPORTOS.

  3. 18 de mai. de 2018 · Os procedimentos para embarque de passageiro armado deverão ser realizados de forma discreta e sem alarde, tanto pelo operador aéreo no momento do check-in e embarque na aeronave quando pelo operador de aeródromo durante o acesso à sala de embarque e realização da inspeção de segurança.

    Seção
    Descrição
    Requisito
    Cap. II, Seção III
    Realizar check-in de passageiro armado ...
    Art. 15, § 1º
    Cap. II, Seção III
    Permitir o embarque armado quando o ...
    Art. 15, § 2º
    Cap. II, Seção III
    Deixar de reter uma via do formulário de ...
    Art. 15, § 3º
    Cap. II, Seção III
    Deixar de dar prioridade ao atendimento ...
    Art. 15, § 4º
  4. 31 de jul. de 2018 · O guia “+ Mais Segurança a Bordo” (em PDF), tem como objetivo informar ao público de interesse detalhes da Resolução e nele são abordados assuntos como: quem pode embarcar armado; atividades em que é permitido ao agente público embarcar armado; quais são as exigências para embarcar com armas de fogo; armas e munições ...

  5. Art. 1o Estabelecer os procedimentos de embarque de passageiro armado, despacho de arma de fogo e de munição e transporte de passageiro sob custódia a bordo de aeronave civil, levando-se em conta os aspectos relativos à necessidade, à segurança operacional e à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita.

  6. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _Ato2019-2022D11195 - Planalto

    9 de set. de 2022 · D11195. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 11.195, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

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