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Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil, revogada pela Lei nº 13.105, de 2015. Contém as normas sobre jurisdição, ação, partes, curadoria, capacidade, representação, entre outros temas.
- L5869impressao
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4 o Nas...
- L13105
A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo...
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Acesse o texto completo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil brasileiro. Veja as normas fundamentais, os princípios, os direitos e as faculdades das partes, os meios de prova e os recursos.
A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, publicou o Código de Processo Civil, que regulamentou a jurisdição civil, contenciosa e voluntária. A lei foi revogada pela Lei nº 13.105, de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.
Acesse o texto original da lei que instituiu o Código de Processo Civil brasileiro, com as alterações posteriores. Veja as normas sobre jurisdição, ação, partes, procuradores, atos processuais e outros temas.
Saiba o que era o CPC/1973, a lei que regulamentava o processo judicial civil brasileiro até 2016. Conheça as classificações, os princípios e a aplicação do CPC/1973 no direito do trabalho.
As tutelas de urgência e seu (des)cabimento na exceção de pré-executividade: entre o CPC atual e o novo CPC João Felipe de Paula Consentino, Lucas Carlos Vieira. 341.4627
atÉ a ediÇÃo de lei especÍfica, as execuÇÕes contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo livro ii, tÍtulo iv, da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
