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Resultado da Busca

  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL5869 - Planalto

    (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2015-2018L13105 - Planalto

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ...

  3. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  4. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 5869 DE 11/01/1973 - Federal - LegisWeb

    Esta lei instituiu o Código de Processo Civil, que regulamentou a jurisdição, a ação, as partes e os procuradores no processo civil. Foi revogada pela Lei Nº 13105 DE 16/03/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.

  5. pt.wikipedia.org › wiki › Código_de_Processo_CivilCódigo de Processo Civil de 1973 – Wikipédia, a enciclopédia ...

    O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), também chamado de Código Buzaid, era a lei que regulamentava o processo judicial civil brasileiro até sua revogação em 2016. [1]

  6. www2.senado.leg.br › bdsf › itemCódigo de processo civil

    [Código de Processo Civil (1973)] Publicador : Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas Data de publicação : 1974

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