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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
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Câmara dos Deputados Diretoria-Geral: Celso de Barros Correia Neto Consultoria-Geral: Wagner Primo Figueiredo Júnior Consultoria Legislativa: Geraldo Magela Leite Centro de Documentação e Informação: João Luiz Pereira Marciano
Além dos apresentados, ainda são garantidos por esta lei outros direitos, como o seguro-desemprego, insalubridade e periculosidade, vale-transporte e acesso à Previdência Social para aposentadoria ou afastamento por doença. Descubra o que é a CLT, qual a sua importância e quais são os principais direitos dos trabalhadores. Confira e ...
O total é fruto de 13 processos do tipo 'ação civil pública' ou 'execução de termo de ajuste de conduta', classes processuais que têm o MPT como parte e que são movidas contra empregadores que burlaram de forma contumaz a legislação trabalhista brasileira.
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas. CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, trata-se da lei trabalhista do Brasil. Nela estão incluídas as normas que regulam as relações de trabalho entre o empregador e os empregados. Na CLT estão definidos os direitos e deveres, tanto do empregador quanto do empregado.
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