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O artigo 775 da Lei 13105/15 do Código de Processo Civil permite ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Saiba as condições, os efeitos e a doutrina sobre este dispositivo legal.
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Doutrina 59 ) - Art. 775 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Jurisprudência 63.398 )
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- Peças Processuais 3.564 )
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Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Jurisprudências atuais que citam Artigo 775. Lei: CPC Art.: art-775. 04/12/2019 TJ-RS Acórdão. Apelação - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. DESCONTITUIÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL PELO ENTE MUNICIPAL. CUSTAS. ISENÇÃO.
O exequente pode desistir de toda ou parte da execução, com ou sem concordância do impugnante ou do embargante. Saiba as consequências, os requisitos e as exceções da desistência da execução no Código de Processo Civil.
- Art. 771 Do Novo CPC
- Art. 772 Do Novo CPC
- Art. 773 Do Novo CPC
- Art. 774 Do Novo CPC
- Art. 775 Do Novo CPC
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Art. 771, caput, do Novo CPC
(1) O art. 771, Novo CPC, como se vislumbra no caput, trata da execução de título extrajudicial (previstos no art. 784, Novo CPC). Não há referente, contudo, ao CPC/1973. Conforme o princípio da nulla executio sine titulo, o título executivo é requisito essencial para a execução. A existência do título, portanto, é a prova mínima necessária ao ensejo da ação. Todavia, a mera apresentação do título não garante a certeza do processo de execução. Isto porque, como pontua Didier , a execução pode...
Art. 771, parágrafo único, do Novo CPC
(4) Como vislumbrado, o CPC/2015 inovou, em relação ao CPC/1973, ao diferenciar, desse modo, o processo de execução de títulos judiciais do processo de execução de títulos extrajudiciais. O primeiro passa, então, a ser conhecido como Cumprimento de Sentença. Enquanto isso, o segundo passa a ser regulado pelas normas atribuídas ao processo de execução propriamente dito. É definido, então, pelo art. 784, NCPC, e seu rol. (5)No entanto, apesar da diferenciação, o parágrafo único do artigo visa r...
Art. 772, caput, doNovo CPC
(1) Os artigos 772, 773 e 774 do Novo CPC visam proteger o próprio processo de execução. Preveem, assim, medidas ao juízo para garantir que o executado não obste o procedimento. (2) O art. 772, Novo CPC, é, de fato, uma releitura do art. 599, CPC/1973. E remete, ainda, ao artigo 139 do Novo código, porque atribui poderes ao juiz da execução. Assim, garante-lhe medidas para a condução do processo e para a resolução da execução conduzida pela dignidade da justiça.
Art. 772, inciso I, do Novo CPC
(3) Acerca do inciso I, é interessante a observação de Didier : (4)O termo “parte” adotado pelo legislador, portanto, não se limita às partes opostas do processo. Ou seja, não se restringe ao exequente e ao executado. Refere-se, sim, àqueles interessados na lide, os quais podem ser chamados a comparecer para auxiliar no prosseguimento da execução.
Art. 772, inciso II, do Novo CPC
(5) Para evitar que o executado se evada, o juiz pode, conforme o inciso II, adverti-lo. Com a previsão do inciso II, portanto, evita-se que o executado seja prejudicado por surpresa e ausência de contraditório. Cabe ressaltar que o artigo 774, Novo CPC, prevê as sanções aplicáveis ao executado que atente contra a dignidade da justiça.
Art. 773, caput, do Novo CPC
(1) Como observado no inciso III do art. 772, Novo CPC, o juiz pode determinar que os sujeitos indicados pelo exequente (o executado e/ou terceiros) apresentem documentos. Com o intuito de garantir o cumprimento efetivo da determinação judicial, o juiz pode, também, determinar as medidas necessárias a isto.
Art. 773, parágrafo único, do Novo CPC
(2) O parágrafo único do art. 773 trata dos documentos sigilosos. Afinal, nem sempre as informações coletadas são de livre disponibilidade. No entanto, mesmo confidenciais, os documentos podem ser essenciais a prosseguimento da execução. É, por exemplo, a hipótese de necessidade de quebra de sigilo bancário. Nessas hipóteses, então, deverá o juízo tomar as medidas efetivas à manutenção da confidencialidade, servindo-se do objeto apenas na medida do necessário.
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: 1. frauda a execução; 2. se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; 3. dificulta ou embaraça a realização da penhora; 4. resiste injustificadamente às ordens judiciais; 5. intimado, não indica ao juiz quais são ...
Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: 1. serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; 2. nos de...
O artigo 775 do Novo CPC trata da execução de títulos extrajudiciais, como contratos, atos administrativos e atos jurídicos. Saiba quais são os requisitos, os efeitos e as modalidades de execução desses títulos.
Saiba o que diz o artigo 775 do CPC sobre o direito do exequente de desistir da execução ou de alguma medida executiva. Veja também os casos de extinção da impugnação e dos embargos na desistência da execução.
O artigo 775 do Código de Processo Civil trata do direito do exequente de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Saiba as condições, os efeitos e as consequências da desistência da execução.
