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O artigo 273 do Código de Processo Civil permite que o juiz antecipe, em caso de prova inequívoca, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Saiba as condições, os efeitos e as limitações dessa medida, além de acessar doutrina e diários relacionados.
- Doutrina 224 )
Doutrina 224 ) - Art. 273 do Código Processo Civil - Lei...
- Jurisprudência 632.998 )
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- Peças Processuais 7.884 )
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- Art. 273 da Lei 13105/15
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não...
- Doutrina 224 )
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ...
10 de set. de 2015 · Saiba o que é tutela antecipada, como surgiu, quais são os requisitos e as modalidades nesse sistema de processo civil. Veja também as alterações previstas na Lei nº 13.105 de 2015.
Art. 273. - Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
14 de jun. de 2024 · Saiba o que é tutela antecipada, como funciona, quais são os requisitos e as diferenças entre tutela de urgência e tutela de interesse. Aprenda também sobre o artigo 273 do CPC, que trata da tutela antecipada no Novo CPC.
As tutelas antecipadas disciplinadas no art. 273 do CPC, são dividas em três grupos: tutelas de urgência concedidas em caso de fundado receio de dano; tutelas deferidas quando houver abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu e as tutelas que tenham por objeto a parte incontroversa do pedido ou pedido incontroverso.
