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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Intimação dos Municípios e Entidades – 2º Grau de Jurisdição. Desfazimento de bens inservíveis diretamente pelas Comarcas. Orientações sobre Despesas Urgentes e Pequenas de Pronto Pagamento. Restabelecimento dos Serviços nas Comarcas do Interior.
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Considerando a recente e uniforme posição do STJ, fica estabelecido que o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, a fim de evitar a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J, caput, do CPC, inicia-se na data da intimação do advogado, ou do devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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