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REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. _____ Seção I
DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (Revogado pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022, produzindo efeitos a partir de 1º/8/2022) Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
23 de dez. de 2020 · A Tabela TIPI 2021 tem por princípio regulamentar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É uma tabela contendo a listagem de NCMs (Nomenclatura do Mercosul), suas descrições e a alíquota aplicável a cada um deles.
5 de jan. de 2022 · Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, anexa a este Decreto. Art. 2º A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
23 de mar. de 2021 · A Tipi é uma tabela que estabelece uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização.
29 de abr. de 2022 · Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
