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Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
- Inova Simples
O Inova Simples é um regime especial simplificado para...
- Perguntas Frequentes
O regime especial simplificado do Inova Simples foi...
- Inova Simples
17 de dez. de 2021 · O Inova Simples é um regime especial simplificado para inscrição de iniciativas empresariais que se autodeclaram como empresas de inovação. A iniciativa tem o intuito de estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação das iniciativas empresariais inovadoras como agentes indutores de avanços tecnológicos ...
Acesse aqui as orientações para abertura, alterações cadastrais e baixa; perguntas frequentes; além da base legal do Inova Simples; e conteúdos de apoio.
- O que é o Inova Simples? O Inova Simples é um regime especial simplificado para inscrição de iniciativas empresariais que se autodeclaram como empresas de inovação.
- O que é uma Empresa Simples de Inovação? A Empresa Simples de Inovação é toda e qualquer iniciativa empresarial de caráter inovador inscrita no regime do Inova Simples.
- Quais são os benefícios concedidos às iniciativas empresariais inscritas no regime do Inova Simples? Além de ter um rito simplificado, automático e gratuito para inscrição da iniciativa empresarial, a obtenção de um CNPJ permite à empresa inscrita no Inova Simples a criação de conta bancária na modalidade pessoa jurídica, com mais facilidades de acesso a crédito perante instituições financeiras, a comercialização dos produtos e/ou serviços em caráter experimental, além de outras vantagens advindas da credibilidade com a formalização do negócio, da mesma forma que os demais tipos empresariais.
- Quanto custa o processo de inscrição no regime do Inova Simples? O processo de inscrição no Inova Simples é gratuito. Basta o usuário acessar aqui e clicar no campo de inscrição no Inova Simples.
- O Que É O Inova Simples?
- O Que É Uma startup?
- Lei Complementar 167/2019
- Quais OS Requisitos para Se formalizar Como Inova Simples?
- Quais São as Vantagens Do Inova Simples?
- Abertura Simples
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O Inova Simples se trata de um regime jurídico criado a partir da Lei Complementar N° 167 de 2019. A finalidade deste regime tributário é promover mais facilidade para as startups, visando o estímulo da sua criação, formalização e desenvolvimento. O principal objetivo do Inova Simples é movimentar a economia e auxiliar na geração de empregos. E par...
De acordo com o Art. 65-A, §1º, da Lei Complementar 167/2019, uma startup é uma “empresa de caráter inovadorque visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo,...
Criado pela Lei Complementar nº 167/2019 — alterando a Lei Complementar nº 123/2006 —, e regulamentado pela Resolução CGSIM nº 55/2020, o Inova Simples é um regime tributário simplificado, que tem por objetivo conceder tratamento diferenciado às empresas que se autodeclararem como startups ou empresas de inovação. O objetivo do Inova Simples é prom...
Para se enquadrar ao Inova Simples, a startup precisa ter um limite de faturamento de R$ 81.000,00 por ano.
Basicamente, o Inova Simples oferece alguns benefícios para as startups. Elas podem realizar a abertura e fechamento com simplicidade, também podem realizar o registro de forma simples e contam com regime tributário muito mais otimizado. Confira abaixo!
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13 de dez. de 2022 · Em operação desde o segundo semestre de 2021, o Inova Simples é um regime que permite que iniciativas empresariais de caráter experimental sejam formalizadas, recebendo o nome de Empresas Simples de Inovação.
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. Veto Parcial.
