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Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI No 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências
13 de jun. de 1994 · lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994 - transforma o conselho administrativo de defesa econÔmica - cade em autarquia, dispÕe sobre a prevenÇÃo e a repressÃo as infraÇÕes contra a ordem econÔmica e dÁ outras providÊncias.
Acesse o texto atualizado da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o CADE em Autarquia e dispõe sobre a defesa da concorrência. Veja também as normas que a alteraram, o veto parcial, a publicação original e a situação da lei.
Centro de Documentação e Informação. LEI No 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
