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26 de ago. de 2021 · Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. Tema 47 - IRDR – PM – Quinquênio – Base - Cálculo (MÉRITO JULGADO) Processo Paradigma: IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000. Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificações e Adicionais.
- Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - TJSP
Incidentes admitidos: Tema 001 – IRDR – Cobrança – Diferença...
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Incidentes admitidos: Tema 001 – IRDR – Cobrança – Diferença – FGC – Resolução 4.222/2013 (TRÂNSITO EM JULGADO) Tema 002 – IRDR – Policial – Temporário – Direitos – Remuneratórios – Previdenciários (REVISADO TEMA 35 IRDR) Tema 003 – IRDR – Prestação contas – Interesse de agir – Lançamentos (TRÂNSITO EM ...
irdr 47. Determinação expressa de suspensão de todos os processos, em primeiro e segundo grau, que versam sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais de policial militar.
Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. Tema 44 - IRDR – Medida – Coercitiva – Art. 139, IV, CPC – Indisponibilidade – Bens - CNIB. Processo Paradigma: IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000. Assunto: DIREITO CIVIL. Órgão Julgador: Órgão Especial. NUT: 8.26.1.000044.
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- Referências
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O chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou IRDR é um instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o Novo CPC. Como o próprio nome revela, por meio do IRDR casos semelhantes serão julgados sob uma mesma tese. Assim, ele se relaciona com a existência de demandas repetitivas em um determinado órgão de julgamento. Veja-...
O Novo CPC, como é sabido, tem priorizado a segurança jurídica e a uniformização das decisões. Assim, por exemplo, trouxe o embasamento da decisão conforme a jurisprudência e os precedentes. E trouxe, também, o instituto do IRDR. Pautado também nos princípios da economia e da celeridade processual, está regulado, sobretudo, do art. 976 ao art. 987 ...
O direito recursal é garantido às partes do processo. No entanto, existem algumas medidas que devem ser observadas no que concerne ao IRDR. Segundo o art. 496, Novo CPC, algumas espécies de sentença estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição e não produzem efeito senão depois de confirmada pelos tribunais. São elas, portanto: 1. a sentença proferid...
Conforme o art. 928 do Novo CPC, percebe-se que o código se esforça em esclarecer que a decisão do IRDR não recai sobre a causa em específico, mas sobre uma tese jurídica.
Existem algumas considerações que podem ser realizadas em torno do IRDR. Em primeiro lugar, há discussão doutrinária acerca da constitucionalidade do instituto trazido pelo Novo CPC. Isto porque poderia implicar em uma afronta a tripartição dos poderes. Afinal, cabe ao legislativo legislar. No entanto, uma vez que a decisão judiciária seja consider...
Em outubro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça retomou a análise do primeiro IRDR a ser julgado pela Corte Especial. Trata-se, assim, do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP. A questão submetida a julgamento tratava-se de: O IRDR encontra-se afetado no momento, conforme o art. 1.036 do Novo CPC. É importante ressaltar, contudo, que ele foi re...
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 567 .http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Processos/Repetitivos-e-IAC/Saiba-mais/Sobre-Suspens%C3%A3o-em-IRDRO IRDR é um instituto introduzido pelo Novo CPC para uniformizar decisões em lides semelhantes e evitar o julgamento diferenciado. Saiba o que é, como funciona, quais são os requisitos, os dispositivos legais e os questionamentos sobre sua constitucionalidade.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta processual importante que visa a uniformizar a interpretação e a aplicação do direito em casos repetitivos. O IRDR traz diversos benefícios para o sistema jurídico, dentre os quais a celeridade processual, a segurança jurídica e a coerência do sistema jurídico.
26 de nov. de 2019 · O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), regulado nos artigos 976 a 987 do CPC, tem como objetivo proporcionar celeridade, segurança jurídica e isonomia ao permitir o julgamento conjunto de demandas que versem sobre a mesma questão de direito.
