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28 de abr. de 2023 · No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância ...
Tema/IAC 14 . Situação. Sobrestado. Órgão julgador. PRIMEIRA SEÇÃO. Ramo do direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Questão submetida a julgamento.
3 de abr. de 2024 · Incidente de Assunção de competência (IAC 14/STJ). Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/RS. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao SUS. Registro na ANVISA. Tema n. 793/STF da Repercussão geral). Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da ...
26 de jul. de 2022 · A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou Incidente de Assunção de Competência ( IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento de medicamento não incluído em políticas ...
5 de mar. de 2024 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA NO CASO DE AÇÕES RELATIVAS À SAÚDE AJUIZADAS PARA COMPELIR O PODER PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INSERIDOS NA LISTA DO SUS, MAS REGISTRADOS NA ANVISA (IAC: 14) Saiba mais: Acórdãos posteriores ao Repetitivo.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas, mas devidamente registra...
Tema/IAC 14 do STJ – Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e não incorporado ao SUS - litisconsórcio passivo facultativo — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. última modificação: 28/02/2024 07:04. Pesquisa realizada em 7/2/2024.
