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PORTAL ROBIN HOOD. DADOS CONSOLIDADOS PELA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO.
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A Lei 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood, estabeleceu os...
- Consultar repasse do ICMS aos municípios mineiros
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Extrato por município, ano e mês. Site temático da Lei Robin Hood - Fundação João Pinheiro.
Para aqueles que gostam de fazer o acompanhamento mensal, a consulta dos dados básicos, índices e transferências pode ser feita por meio da opção extrato. Caso haja alguma dúvida, favor entrar em contato pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots.
A Lei 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood, estabeleceu os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios.
Consulta dos valores devidos a cada município mineiro, referentes à parcela da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A Fundação João Pinheiro disponibiliza mensalmente os valores devidos aos municípios distribuídos por índices temáticos.
21 de mai. de 2024 · Atualizado em: 21/05/2024 - 03:28. Os valores devidos a cada município mineiro distribuídos por índices temáticos da Lei Robin Hood são disponibilizados mensalmente no site da Fundação João Pinheiro, responsável também pelos cálculos.
Home Transferências Pesquisa por critério. Pesquisa dos Demonstrativos da Receita de ICMS / IPI-exportação pelo ano e mês de referência. Ano. Índice.