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A Convenção n.o 87 é um tratado internacional que garante o direito dos trabalhadores e das entidades patronais de formar e filiar-se em organizações sindicais, sem restrições ou intervenções. A Convenção entra em vigor em Portugal a partir de 1948 e é aplicada às forças armadas e à polícia.
O artigo analisa a compatibilidade entre a Convenção nº 87 da OIT, que defende a liberdade sindical, e o ordenamento jurídico brasileiro, que prevê a unicidade sindical e a contribuição compulsória. O autor apresenta os argumentos a favor e contra a ratificação da convenção no Brasil e as consequências para o direito coletivo do trabalho.
Conveno n. Convenção n.o 87. CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em S. Francisco pelo conselho de administração do Secretariado Internacional do Trabalho, onde reuniu, em 17 de Junho de 1948, na sua trigésima primeira sessão;
A Convenção no 87 é um tratado internacional que garante o direito de formação e de ação de organizações de trabalhadores e de empregadores. Saiba os princípios, as disposições e a data de entrada em vigor da Convenção no 87.
C087 - Freedom of Association and Protection of the Right to Organise Convention, 1948 (No. 87) Display in: French - Spanish - Arabic - German - Dutch - Portuguese - Russian - Vietnamese - Chinese
Um ensaio acadêmico que analisa a Convenção 87 da OIT, adotada em 1948, e seus princípios e regras internacionais sobre a liberdade sindical e o direito de sindicalização. O texto discute a adequação do direito interno brasileiro aos padrões internacionais e as implicações para o modelo sindical nacional.
Conheça a Convenção 87 da OIT. Uma das mais antigas reivindicações da CUT, a Convenção 87 da OIT versa sobre autonomia e liberdade sindical. Pelas diretrizes apontadas por esta convenção, os sindicatos devem ter representatividade real, devem ter autonomia em relação a partidos e governos e submeter seus atos e campanhas a ...
