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8 de set. de 2023 · O propósito principal deste código é identificar a legislação específica que determina a não tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos em que se aplicam imunidade, suspensão, redução ou isenção deste imposto.
4 de dez. de 2023 · O que é código de enquadramento IPI? O código de enquadramento IPI é um número composto por três dígitos que indica qual é a legislação que define a não tributação do imposto quando houver sua suspensão, imunidade, isenção ou redução.
Tabela de códigos de enquadramento legal do IPI: CST 02 (Entrada isenta) e 52 (Saída isenta) 301 Produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, destinados a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos – Art. 54 Inciso I do Decreto 7.212/2010
13 de fev. de 2020 · O Código de Enquadramento Legal do IPI é composto por três números que estão associados à finalidade e ao destino da operação da Nota Fiscal. Esse código tem como objetivo identificar qual a legislação que define a não tributação do imposto quando possuir imunidade, suspensão, redução ou isenção do IPI.
Automoveis de passageiros de fabricacao nacional, destinados a pessoas portadoras de deficiencia fisica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas - Art. 55 Inciso IV do Decreto 7.212/2010 CST 52
19 de jan. de 2016 · Informe um código de enquadramento legal do IPI, seguindo as regras abaixo para as CST’s do IPI: CST 02 (Entrada isenta) e 52 (Saída isenta) – códigos de “301” a “399”. CST 04 (Entrada imune) e 54 (Saída imune) – códigos de “001” a “099”.
O Código de Enquadramento Legal do IPI deverá ser selecionado de acordo com a situação tributária do IPI utilizada para a operação. A tabela completa consta no Anexo XIV da Nota Técnica 2015/002.
