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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe esclarecimentos significativos sobre o PASEP no Tema 1150. A decisão estabelece que o Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do programa, incluindo saques indevidos e desfalques.
Apelação do Banco do Brasil conta com o objetivo de afastar a condenação em danos morais e materiais, sob a alegação de que não seria responsável pelos valores do PASEP que se encontravam sob sua custódia na conta corrente da parte autora.
Uma das mudanças primordiais trazidas pela recente decisão do STJ é o reconhecimento de que o Banco do Brasil é responsável por quaisquer falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP.
29 de nov. de 2023 · A decisão do STJ acolheu integralmente as teses desses cidadãos, destacando três pontos cruciais relacionados à AÇÃO REVISIONAL DO PASEP tais como: a responsabilidade do banco do Brasil, prazo prescricional estendido e a retomada dos processos revisional.
5 de out. de 2023 · Em julgamento de recursos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep):
7 de dez. de 2023 · Conforme recente decisão do Superior tribunal de Justiça – STJ, no bojo do Tema Repetitivo 1150, o “Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência ...
O Banco do Brasil é responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), conforme estabelece o artigo 5º da Lei Complementar 8/1970. Os ...
