Resultado da Busca
Manual de Precatórios e RPVs. PRECATÓRIOS FEDERAIS. Precatórios Federais de 2025 (Art. 12, § 2º Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ) Pagamento de Precatórios em cumprimento à decisão do STF nas ADIs 7047-DF e 7064-DF.
Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no novo portal do TRF1. O novo portal de internet do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no ar, desde o dia 4 de dezembro do ano passado, está mais moderno e fácil de navegar.
Consulta Processual. Número do Processo. Instruções. O Número do Processo da Tribunal Regional Federal da 1ª Região é composto por 10 dígitos se anterior ao ano de 1997, 15 dígitos se protocolado entre os anos de 1997 e 2009 e 20 dígitos para os processos a partir de janeiro de 2010. Exemplos:
1 de abr. de 2023 · Para pesquisar Precatório ou RPV utilize uma das seguintes opções: nome ou CPF da parte, nome ou OAB do advogado, número do processo originário ou de execução.
Consulta Processual. CPF ou CNPJ da Parte. Mostrar os baixados. Instruções. O CPF ou CNPJ devem ser fornecidos com 11 e 14 dígitos respectivamente. Informamos que a consulta por CPF/CNPJ da parte não retorna o número de processos sigilosos/segredo de justiça ou processos públicos cujas partes estejam assinaladas como sigilosas.
O precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda Pública envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Para as condenações abaixo desse limite, são expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (CF).
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida, resultante de uma ação judicial para qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado). Nessa mesma definição se enquadra a requisição de pequeno valor (RPV).
