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Publicação semestral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com trabalhos selecionados pela Comissão Permanente de Jurisprudência. Acesse as edições anteriores em formato PDF ou EPUB e os atos do STF e STJ.
Súmula 54. Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido e interposta apelação, o juiz deve retratar-se ou manter a decisão (art. 331, § 1º e art. 332, § 4º do Código de Processo Civil), caso em que a parte ré deve ser citada para, querendo, apresentar resposta ao recurso.
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Consulta à Jurisprudência em Teses. 10ª Edição - Direito Civil - Acidente de Trânsito - Responsabilidade Civil do Condutor. 1. Para fins de responsabilização por danos causados em acidente de trânsito, a invasão de pista preferencial prepondera sobre eventual excesso de velocidade.
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