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Este serviço disponibiliza acesso às informações relativas à situação e tramitação dos processos de Primeiro e Segundo Grau. O acesso aos dados pode ser feito pelo público em geral, sem necessidade de cadastro. Existem restrições apenas para a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça.
Pesquisa às informações dos julgados de Primeiro Grau. Peticionamento Eletrônico Protocolo e consulta de petições iniciais e intermediárias de Primeiro Grau, Segundo Grau e do Colégio Recursal Central da Capital.
Consulte sempre o andamento processual pela Internet: A consulta prévia pela Internet até poderá evitar visitas desnecessárias aos Fóruns. Esta ferramenta está sendo aprimorada para proporcionar maior conforto e comodidade a você.
Consulta processual. Comarcas; Precatórios; Processo Administrativo; Tribunal de Justiça; Turmas de Recursos; Número das Comarcas - SAJ/PG; Os processos que tramitam no eproc podem ser consultados em: Processos eproc Primeiro Grau (Comarcas e Turmas Recursais) Processos eproc Segundo Grau (Tribunal de Justiça)
No Portal do TJMG é possível consultar o Andamento Processual por nome ou CPF/CNPJ, número do processo e OAB. Nos processos da 1ª e 2ª instâncias, como também do Processo Eletrônico implantado em juizados e algumas varas da Capital.
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