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TRABALHO INTERNO EM REGIME FECHADO. ANTES DE DIREITO DO PRESO, É DEVER DO ESTADO OPORTUNIZAR O TRABALHO INTERNO AOS APENADOS DE TODOS OS REGIMES, INCLUSIVE O FECHADO, COMO FAZEM CERTOS OS ARTS. 34, DO CP, E 31 DA LEP. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.
30 de jul. de 2020 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Pedido de Trabalho Interno. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Este Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido da ilegalidade de se exigir o cumprimento de 1/6 da pena em regime inicial semi-aberto para lhe permitir o trabalho externo. Ressalvado o ponto de vista da Relatora.
Pedido de Trabalho Interno na Prisão. ILMO. SR. DIRETOR DO CENTRO DE INSERÇÃO SOCIAL DE …………. ………………, reeducanda custodiada neste estabelecimento correcional, a disposição do Poder Judiciário, via de seu advogado e defensor in fine assinado, vem perante a conspícua presença de Vossa Senhoria, nos termos do inciso II ...
EM FACE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que seja disponibilizado o trabalho externo ao requerente a ser realizado na empresa_____, inscrita no CNPJ _____, situada no Município de _____, com carga horária de 44h semanais, de segunda à sexta-feira, atendendo ao benefício da ressocialização.
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90 – TRABALHO EXTERNO – Arts. 36 e 37 da LEP. É cabível o trabalho externo para apenados em regime integralmente fechado, desde que atendidas as exigências dos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal.
