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Compete a Dívida Ativa formalizar a inscrição dos débitos municipais; planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos; gerenciar a emissão da CDA - Certidão de Dívida Ativa e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos.
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29 de dez. de 2023 · A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta sexta-feira (29), na segunda edição do Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.643/23 que reedita o Programa Reativa BH, que vigorou em 2021, e o decreto 18.593/23, que regulamenta o benefício.
3 de ago. de 2021 · Emita aqui a guia do parcelamento efetuado. Atenção: Tenha em mãos o número do parcelamento para emissão da guia. A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta sexta-feira (29), na segunda edição do Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.643/23 que reeditou o Programa Reativa BH, que vigorou em 2021, e o decreto 18.593 ...
Para guias de pagamento de débitos já parcelados: Parcelamento Existente - para reemissão de guias de débitos em dívida ativa com parcelamento em andamento. 2º Passo - A cada opção selecionada, serão exigidas as informações necessárias de identificação para verificação de débito.
Divida Ativa - Online. Orientações de Preenchimento Em Dia com a Cidade. 1º Passo - Para verificação dos débitos e emissão das guias para pagamento à vista ou parcelamento, selecione as opções abaixo indicadas: 1 - Para pagamento dos débitos ainda não parcelados, vencidos até 31.12.2014:
Divida Ativa - Online. BENEFÍCIOS. (para débitos inscritos em dívida ativa) 1 - Bônus de adimplência – A partir da regulamentação da Lei será concedido o bônus de adimplência para cada 12 (doze) parcelas pagas em dia e na ordem seqüencial, quitando progressivamente na ordem inversa as parcelas do respectivo ...
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças. Dívida Ativa. Certidão Negativa de Débitos (CND) Definição. Fale Conosco.
