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O Portal Recife em Dia é a Carta de Serviços aos Usuários da Secretaria de Finanças do Município do Recife e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei Federal de nº 13.460/17 e Decreto Municipal de nº 34.737/21.
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6 de dez. de 2013 · Decreto Nº 27589 DE 06/12/2013. Publicado no DOM - Recife em 7 dez 2013. Compartilhar: Regulamenta o disposto nos artigos 111-A e 111-B da Lei nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991, acrescidos pela Lei nº 17.904 , de 25 de setembro de 2013.
Veja como se cadastrar no CPOM se você presta serviços em Recife e emite nota fiscal de outro município. Evite a retenção de ISS e acesse o portal da Prefeitura.
Informações Geográficas do Recife ... Cadastramento de Prestador de Outro Município (CPOM) ... Legislação Nacional;
O Portal Recife em Dia é a Carta de Serviços aos Usuários da Secretaria de Finanças do Município do Recife e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei Federal de nº 13.460/17 e Decreto Municipal de nº 34.737/21.
Art. 1º Esta lei introduz alterações na Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município do Recife, adequando-a à Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020; estabelece critérios de arbitramento de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; institui o ...
Postos do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Verificar cadastramento no CPOM. Para utilizar o serviço, acesse o link: Verificar Cadastramento no CPOM.
