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Central Nacional De Indisponibilidade De BENS -...
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A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.
- 1 O Que É Indisponibilidade de Bens?
- 2 Onde Fica cadastrada A Indisponibilidade de Bens?
- 3 Como Consultar A Indisponibilidade de Bens Ao Comprar Um imóvel?
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É uma medida em que é determinada a indisponibilidade dos bens de uma pessoa, neste caso ela não pode se desfazer do bem, ou seja, não pode vender e nem doar. Isso é uma forma de preservar direito de terceiros, para que o devedor não se desfaça dos seus bens.
Quando uma pessoa tem decretada a indisponibilidade de bens, isso é cadastrado na central de indisponibilidade de bens, também conhecida como CNIB. Sendo pessoa física, é cadastrado o CPF da pessoa e sendo pessoa jurídica o CNPJ.
O CNIB é um sistema que poucas pessoas têm acesso e podem emitir a certidão, ou seja, podem fazer a busca se o vendedor está ou não com a indisponibilidade dos seus bens. É por este motivo que muitas vezes, só é possível saber se o vendedor tem a indisponibilidade no momento da escritura, já que o tabelião de notas é uma das pessoas que consegue pe...
Saiba o que é a indisponibilidade de bens, onde fica cadastrada e como consultar o CNIB com certificado digital. Veja também dicas de como se proteger na compra de imóveis e outros artigos relacionados ao tema.
Saiba o que é a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), um sistema que integra as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas. Acesse o formulário de solicitação, o manual do sistema e a legislação relacionada.
A CNIB é utilizada somente para lançamentos das ordens de indisponibilidade de bens genéricas e para consultas de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa, em todo território nacional.
Saiba o que é a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), que reúne as ordens de restrição de imóveis decretadas pelo Judiciário e por autoridades administrativas. Veja como a Cnib funciona, quem pode consultar e quais são os benefícios para a sociedade e para os negócios imobiliários.
12 de mar. de 2024 · A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
