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- Central Nacional De Indisponibilidade De BENS
Central Nacional De Indisponibilidade De BENS -...
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A CNIB é um sistema que interliga magistrados, autoridades administrativas e oficiais de registro de imóveis para facilitar a comunicação e o cumprimento de ordens de indisponibilidade de bens. Saiba como acessar, consultar e fiscalizar a CNIB no site www.indisponibilidade.org.br.
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.
Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.
ACESSO À CNIB. O acesso à CNIB deverá ser solicitado pelo magistrado, clicando na aba da Corregedoria-Geral de Justiça e selecionando o banner “Sistemas” - “Solicitação de Acessos”. É obrigatório o uso de certificado digital.
A CNIB é um sistema que integra as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas. Para acessar o sistema, é necessário ter Certificado Digital e solicitar acesso à Assessoria de Tecnologia de Informática da Corregedoria.
A CNIB é uma plataforma que recebe comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas. Saiba mais sobre a instituição, o funcionamento, a legislação e a situação da CNIB.
