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Aqui, o Código Civil é precedido pelos dispositivos constitucionais que lhe são relativos, bem como pelo Decreto-lei n o 4.657/1942 e pela Lei n o 12.376/2010, que compõem a chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Código Civil e normas correlatas. Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Código Civil brasileiro, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes. Edição : 14. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas.
JORNADA DE DIREITO CIVIL: Enunciado 140 - A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado extensivo.
Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas 2a edição – Brasília – 2008
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Horário de atendimento ao público: 9h às 19h. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.
Se for estrangeira a lei aplicável e um dos nubentes tiver a sua residência habitual em território português, pode ser convencionado um dos regimes admitidos neste código. Contém as alterações dos seguintes diplomas:
Código Civil PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Capítulo I Da personalidade e da capacidade – arts. 1.º a 10 _____ 187
