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Consultar Advogados Voluntários. Documentos Publicados. Notas da versão atual: 8.05.00.
Os honorários exigíveis antes de 21.12.2018 são objeto do Convênio n. 153/2019, celebrado entre o Poder Judiciário e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Sendo assim, podem ser pagos pelo sistema AJG/PJSC, nos termos da Resolução CM n. 5/2019.
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Acessar o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina, clicando em “Usuário externo - advogado dativo, perito, tradutor ou intérprete” e, em seguida, em “ACESSO AO SISTEMA AJG/PJSC (usuário externo)”, na página da AJG/PJSC na internet:
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